Instituído pela MP 905/2019 com a finalidade de criar novos postos de trabalho para fins de registro do primeiro emprego em CTPS para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade e proporcionar incentivos às empresas a contratar trabalhadores nessa modalidade, através de isenções fiscais e trabalhistas.
Referida MP foi publicada em 12/11/2019 e deveria ter sido analisada pelas duas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado Federal) até o dia 20/04/2020.
Aprovada na Câmara dos Deputados e enviada para o Senado, este acabou não votando a MP até o prazo previsto, o que ensejaria a revogação tácita da MP 905/2019.
Entretanto, no próprio dia 20/04/2020, o Governo Federal publicou a MP 955/2020 revogando a MP do Contrato Verde e Amarelo, onde novos contratos não poderão mais ser pactuados nesta modalidade, pois deixam de valer como norma na esfera trabalhista.
No período de vigência da MP 905/2019 inúmeras alterações foram promovidas e adotadas por muitos empregadores que, se valendo da oportunidade de poder contratar novos empregados com menor custo, firmaram o contrato de trabalho na modalidade verde e amarelo.
No quadro abaixo são apresentados os principais pontos praticados na vigência da MP 905/2019 e como ficaram após a revogação:
| Principais Pontos | O que Valia com a MP 905/2019 (a partir de 01/01/2020 a 19/04/2020) | O que Vale Após a sua Revogação (a partir de 20/04/2020) |
|---|---|---|
| Limitação Salarial | O valor do salário no ato do contrato era limitado a 1,5 salários mínimos | O salário poderá ser estabelecido de acordo com a negociação entre as partes, respeitado o limite mínimo (salário mínimo), o piso salarial estadual ou o piso da categoria profissional. |
| Faixa de Idade Para Contratação | O empregador poderia contratar empregados com idade entre 18 e 29 anos de idade com os benefícios trabalhistas e previdenciários concedidos pela MP 905/2019. | Agora o empregador que contratar o trabalhador, independentemente da idade, não irá possuir mais os benefícios trabalhistas e previdenciários. |
| Trabalho aos Domingos | O trabalho aos domingos e feriados era autorizado, desde que previsto em contrato, independentemente de ato administrativo da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência (art. 1º da MP 905/2019). | Agora permanece a regra do trabalho aos domingos e feriados, desde que aprovado por convenção coletiva, observada a legislação municipal (Lei 11.603/2007) ou para as empresas que exercem atividades constantes da relação anexa ao Decreto 27.048/49. |
| Contrato Intermitente | O vínculo laboral por meio do contrato intermitente não era caracterizado como primeiro emprego para fins do contrato Verde e Amarelo, ou seja, o empregador poderia recontratar um empregado (que já havia trabalhado como intermitente), como contrato Verde e Amarelo. | Agora o empregador não pode mais contratar um trabalhador que já tenha trabalhado como intermitente, com os benefícios trabalhistas e previdenciários que o contrato verde e amarelo concedia. |
| Periculosidade | O adicional somente seria devido quando houvesse exposição permanente do trabalhador por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho. O percentual do adicional de periculosidade poderia ser de 5% do salário do empregado, desde que houvesse seguro de vida em nome do trabalhador (art. 15, § 3º da MP 905/2019). | Agora segue a regra normal do adicional de periculosidade de 30% do salário do empregado, ainda que a exposição seja intermitente. |
| 13º Salário | Poderia ser pago antecipadamente de forma mensal, caso houvesse acordo entre as partes (art. 6º, II da MP 905/2019). |
Agora segue a regra normal do pagamento em novembro (1ª parcela) e a segunda em dezembro (até dia 20). |
| Férias + ⅓ Constitucional | Poderiam ser pagas antecipadamente de forma mensal, caso houvesse acordo entre as partes (art. 6º, III da MP 905/2019). | Agora o pagamento segue as normas previstas no art. 129, 145 e 153 da CLT, com pagamento anual, sempre que completar o período aquisitivo de férias. |
| FGTS Mensal | O recolhimento do FGTS era de 2% sobre a remuneração (art. 7º da MP 905/2019). | Agora o recolhimento é de 8% sobre a remuneração. |
| Rescisão Antecipada do Contrato Determinado | Não se aplica a multa do art. 479 da CLT, pois deveria ser estabelecida a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no art. 481 da CLT (art. 11 da MP 905/2019). | Agora a multa do art. 479 pode ser aplicada, salvo se houver cláusula assecuratória de culpa recíproca estabelecida entre as partes. |
| Multa do FGTS em Caso de Rescisão | A multa era de 20% se fosse pago antecipadamente de forma mensal, caso houvesse acordo entre as partes (art. 6º, § 2º da MP 905/2019). | Agora volta a regra do art. 18, § 1º da Lei 8.036/1990 (multa de 40% sobre o saldo do FGTS). |
| Multa do FGTS em Caso de Pedido ou Justa causa | A multa era de 20% se fosse pago antecipadamente de forma mensal, caso houvesse acordo entre as partes (art. 6º, § 2º da MP 905/2019) | Não havia multa do FGTS no caso de pedido de demissão ou demissão por justa causa. |
| PLR | A participação nos lucros ou resultados poderia ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária escolhida pelas partes ou diretamente com o empregado (art. 48 da MP 905/2019). | Agora a negociação da participação nos lucros é negociada mediante comissão paritária, desde que integrada por um representante do sindicato da categoria profissional. |
| Parcela do Seguro Desemprego | A partir de 01/03/2020, sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego, era descontada a espectiva contribuição previdenciária, cujo o período era computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários (carência e tempo de contribuição). | Agora o trabalhador beneficiário fica isento do desconto do INSS, mas o período não será contado para efeito de concessão de benefício previdenciário. |
| Multa por Infração Trabalhista | As infrações eram divididas de acordo com a classificação (variável ou per capita), o porte econômico do infrator e natureza da infração leve, média, grave ou gravíssima (art. 48 da MP 905/2019), nos termos do art. 634-A da CLT. | Agora as multas são aplicadas por dispositivo infringido de acordo com o que estabelecia a CLT. Veja quadro de multas por infração trabalhista. |
| Encargos Sociais | As empresas eram isentas dos encargos sobre a folha de pagamento, desde que o salário pago ao empregado esteja limitado a 1,5 salário mínimo (art. 9º da MP 905/2019). | Agora os encargos incidem normalmente sobre a folha de pagamento, de acordo com art. 22 da Lei nº 8.212/1991, ao empregador não optante pelo Simples Nacional, ou de acordo com as respectivas regras estabelecidas ao Simples Nacional ou ao MEI. |
Com a revogação da MP 905/2019, os empregadores ficaram sem qualquer segurança jurídica em relação aos contratos já firmados, tendo em vista que, com a perda da eficácia da MP, não sabem se rescindem o contrato de imediato, se convertem o contrato verde e amarelo em contrato por tempo indeterminado ou se continuam com o contrato já firmado.
Considerando que toda MP tem força de lei com base no disposto no art. 62, §§ 3º, 11º e 12º da Constituição Federal, entendemos que os contratos firmados na modalidade verde e amarelo durante a vigência da MP 905/2019, devem ser mantidos até a data prevista para seu término, onde a contratação de empregado obedeceu os termos da lei (MP enquanto estava em vigor).
Portanto, o empregador não pode agora, por ato deliberado do governo, ser prejudicado por um ato praticado que está juridicamente perfeito. Temos ainda a questão do acidente de trajeto, conforme abaixo:
O art. 51 da MP 905/2019 revogou a alínea “d” do inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/1991, alínea esta que equiparava o acidente de trajeto como sendo acidente de trabalho. Com a revogação o acidente ocorrido no percurso entre residência-trabalho e vice-e-versa, não se enquadraria mais como acidente de trabalho, não gerando estabilidade ao empregado, ainda que o afastamento fosse superior a 15 dias (Súmula 378, II do TST).
Considerando que a MP 955/2020 revogou a MP 905/2019, a partir de 20/04/2020 o acidente de trajeto voltou a ser equiparado a acidente de trabalho, ficando o empregador responsável por emitir a CAT, além de garantir a estabilidade de emprego ao trabalhador acidentado que tenha percebido auxílio-doença acidentário a partir do 16º dia de afastamento.
Muitas pessoas não sabem como comprovar a união estável para o recebimento de benefícios do INSS como a pensão por…
A Previdência conta com diversos benefícios, mas será que tem como acumular mais de um benefício previdenciário. Veja mais sobre…
A empresa pode dispensar o empregado e recontratá-lo pagando menos? Veja a resposta dessa e outras perguntas trabalhistas no artigo…
O Ministério do Trabalho e Previdência lançou o portal de informações do FGTS Digital. Quer saber mais sobre as funcionalidades…
Sabia que os descontos às empresas sobre Auxílio Alimentação podem estar com os dias contados? Leia mais sobre isso no…
Você sabe quais são os direitos e benefícios de ser MEI? Leia o artigo de hoje e entenda mais sobre…